AREsp 2606648 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não apontou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os aclaratórios não se prestam a revisar matéria decidida e, na hipótese, a tentativa de substituir índice de correção monetária na fase de cumprimento de sentença implicaria violação da coisa julgada, na forma consolidada pela Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Súmula N. 83 Do STJ +1 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de substituir índice de correção monetária na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não apontou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os aclaratórios não se prestam a revisar matéria decidida e, na hipótese, a tentativa de substituir índice de correção monetária na fase de cumprimento de sentença implicaria violação da coisa julgada, na forma consolidada pela Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração