AREsp 2718406 - DECISAO

Verificado nos autos que as custas locais já haviam sido consideradas regulares pelo Tribunal e que as custas devidas ao STJ foram devidamente regularizadas por meio da petição de fls. 1211/1217; por isso, o preparo encontra-se regular, justificando o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: CARLOS EDUARDO MARQUES MIRANDA DE CASTRO; Embargante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso, Acolhimento Dos Embargos
Outcome: Acolhidos os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Preparo, Custas

Processo Civil Processo No STJ Embargos De Declaração Preparo Custas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1

Parties

CARLOS EDUARDO MARQUES MIRANDA DE CASTRO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso, Acolhimento Dos Embargos

Legal Issues

1 Regularização do preparo (custas)
2 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração
3 Determinação de distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada