AREsp 2729389 - DECISAO

AREsp 2729389 - DECISAO

Ao reapreciar os autos, verificou-se que o embargante indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado (fl. 114), razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: RENATO GUERRA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão embargada; determina-se a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Indicação Do Dispositivo Legal Violado, Distribuição Dos Autos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Indicação Do Dispositivo Legal Violado Distribuição Dos Autos

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Parties

RENATO GUERRA MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o embargante indicou o dispositivo legal violado
  2. 2 conhecimento do recurso
  3. 3 possibilidade de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Ao reapreciar os autos, verificou-se que o embargante indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado (fl. 114), razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão embargada; determina-se a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Torno sem efeito a decisão embargada.