AREsp 2745377 - DECISAO

Por nova análise foi verificado que a intimação dos embargos de declaração opostos pela embargante ocorreu em 15.03.2024, iniciando-se o prazo recursal em 18.03.2024, razão pela qual o Recurso Especial protocolado em 26.03.2024 é tempestivo; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: BRCO ADMINISTRADORA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada de fls. 906/907 tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tempestividade, Intimação

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Tempestividade Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

BRCO ADMINISTRADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Erro material na data de intimação
2 Tempestividade do Recurso Especial
3 Concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada de fls. 906/907 tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.

Orders

Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão de fls. 906/907 que não conheceu do recurso