AREsp 2772472 - DECISAO

AREsp 2772472 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos, motivo pelo qual há apenas advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: VINICIUS JOSE DOS SANTOS; Embargante: EMILLY BATISTA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Preclusão, Admissibilidade De Recurso, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Preclusão Admissibilidade De Recurso Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

VINICIUS JOSE DOS SANTOS

Embargante

EMILLY BATISTA FONSECA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis para sanar vício na decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo RISTJ
  3. 3 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos, motivo pelo qual há apenas advertência sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)