AREsp 2623389 - DECISAO

AREsp 2623389 - DECISAO

O agravo apresentado às fls. 859-865 era incabível e não interrompe nem suspende o prazo para o recurso cabível; assim, a decisão que rejeitou os embargos anteriores havia transitado em julgado (publicada em 06.09.2024) e os novos embargos opostos em 06.11.2024 foram interpostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, sendo, portanto, intempestivos e não conhecidos; advertiu-se a parte sobre a aplicação da multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC e determinou-se a baixa do expediente à origem após o prazo legal.

Parties
Embargante: FABIO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Multa Por Embargos Protelatórios, Baixa De Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Multa Por Embargos Protelatórios Baixa De Autos

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Parties

FABIO LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do agravo às fls. 859-865 e seu efeito sobre a contagem do prazo
  2. 2 Intempestividade dos Embargos de Declaração opostos em 06.11.2024
  3. 3 Aplicação do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo apresentado às fls. 859-865 era incabível e não interrompe nem suspende o prazo para o recurso cabível; assim, a decisão que rejeitou os embargos anteriores havia transitado em julgado (publicada em 06.09.2024) e os novos embargos opostos em 06.11.2024 foram interpostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, sendo, portanto, intempestivos e não conhecidos; advertiu-se a parte sobre a aplicação da multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC e determinou-se a baixa do expediente à origem após o prazo legal.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

  • Não conhecer dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)