AREsp 2775864 - DECISAO

AREsp 2775864 - DECISAO

Considerando as razões apresentadas pelo embargante de que a decisão do TJSP não mencionou negativa de seguimento pela Súmula 7 e, portanto, não havia omissão atacada pela ausência de impugnação específica, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: WALDIR NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

WALDIR NATAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de conferimento de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Considerando as razões apresentadas pelo embargante de que a decisão do TJSP não mencionou negativa de seguimento pela Súmula 7 e, portanto, não havia omissão atacada pela ausência de impugnação específica, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração
  • Tornar sem efeito a decisão embargada