AREsp 2746772 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque o embargante indicou expressamente o dispositivo de lei federal violado, configurando a contradição apontada, o que autorizou conferir efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: TIAGO TESSLER BLECHER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Proferida (acolhimento)
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Conhecimento De Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos

Processo Civil Embargos De Declaração Conhecimento De Recurso Especial Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TIAGO TESSLER BLECHER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (acolhimento)

Legal Issues

1 Contradição na decisão quanto à indicação de dispositivo de lei federal violado
2 Possibilidade de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada