AREsp 2642398 - DECISAO

AREsp 2642398 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão agravada era clara e fundamentada, tendo reconsiderado decisão da Presidência e negado provimento ao agravo diante da inexistência de negativa de prestação jurisdicional e da incidência da Súmula n. 284/STF, não havendo omissão quanto à alegada aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 284/stf Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão agravada era clara e fundamentada, tendo reconsiderado decisão da Presidência e negado provimento ao agravo diante da inexistência de negativa de prestação jurisdicional e da incidência da Súmula n. 284/STF, não havendo omissão quanto à alegada aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.