AREsp 2742903 - DECISAO

AREsp 2742903 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou erro material no decisum: a comprovação de feriados locais ou suspensão de expediente deveria ter sido apresentada no ato de interposição do Recurso Especial, e a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (que poderia permitir outra interpretação) só se aplica a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024; assim, não foi possível admitir prova posterior da suspensão de expediente para sanar eventual intempestividade relativa a feriados locais, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo quanto aos dias alegados e os embargos não merecem acolhimento.

Parties
Embargante: CARLITO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tempestividade, Feriado Local, Prazo Processual, Comprovação De Feriado, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Tempestividade Feriado Local Prazo Processual Comprovação De Feriado Art. 1.022 CPC

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Parties

CARLITO ALVES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material quanto à declaração de intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local ou suspensão de expediente para fins de prorrogação de prazo
  3. 3 Aplicação temporal da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou erro material no decisum: a comprovação de feriados locais ou suspensão de expediente deveria ter sido apresentada no ato de interposição do Recurso Especial, e a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (que poderia permitir outra interpretação) só se aplica a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024; assim, não foi possível admitir prova posterior da suspensão de expediente para sanar eventual intempestividade relativa a feriados locais, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo quanto aos dias alegados e os embargos não merecem acolhimento.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).