AREsp 2760502 - DECISAO

AREsp 2760502 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 253, par. único, do RISTJ), motivo pelo qual o agravo não foi conhecido e o mérito não pôde ser examinado.

Parties
Embargante: LUIZ DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Pressupostos Recursais, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Pressupostos Recursais Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

LUIZ DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 preclusão por não impugnação no momento adequado (na interposição do agravo)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 253, par. único, do RISTJ), motivo pelo qual o agravo não foi conhecido e o mérito não pôde ser examinado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)