REsp 2168720 - DECISAO

REsp 2168720 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada; quanto à tempestividade, a jurisprudência e o art. 1.003, §6º do CPC exigem que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso, e, no caso, como a intimação do decisum ocorreu antes da vigência aplicável da nova redação (31.7.2024), a ausência de comprovação no momento do protocolo impede o reconhecimento de tempestividade e não é sanável por embargos.

Parties
Embargante: MARCELO SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal, Aplicação Temporal Da Lei
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal Aplicação Temporal Da Lei

Case Brief

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Parties

MARCELO SILVA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial era tempestivo diante de suposto feriado local em 24/06/2024
  2. 2 Se a comprovação do feriado local poderia ser feita após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da redação do art. 1.003, § 6º do CPC e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada; quanto à tempestividade, a jurisprudência e o art. 1.003, §6º do CPC exigem que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso, e, no caso, como a intimação do decisum ocorreu antes da vigência aplicável da nova redação (31.7.2024), a ausência de comprovação no momento do protocolo impede o reconhecimento de tempestividade e não é sanável por embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).