AREsp 2728615 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; ademais, a alegação de feriado local não foi comprovada por documento oficial no ato da interposição do recurso, requisito pacificado na jurisprudência desta Corte, de modo que não há vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: FRIDA PRODUCOES LTDA; Embargante: KARLA XAVIER DE FRANCA; Embargante: MARCUS RENATO COLACINO; Embargante: LICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Prova De Suspensão De Prazos, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Prova De Suspensão De Prazos Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FRIDA PRODUCOES LTDA

Embargante

KARLA XAVIER DE FRANCA

Embargante

MARCUS RENATO COLACINO

Embargante

LICIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local para fins de contagem do prazo recursal
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; ademais, a alegação de feriado local não foi comprovada por documento oficial no ato da interposição do recurso, requisito pacificado na jurisprudência desta Corte, de modo que não há vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa