ExSusp 302 - DECISAO

ExSusp 302 - DECISAO

Por se tratar de despacho sem conteúdo decisório, aplica-se o art. 1.001 do CPC que torna o despacho irrecorrível, razão pela qual não se conhece dos embargos de declaração; adicionalmente, advertiu-se a parte sobre a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração do expediente.

Parties
Embargante: ELIAS CIDRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça, Preparo, Recorribilidade De Despacho, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça Preparo Recorribilidade De Despacho Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

ELIAS CIDRAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade de despacho não decisório conforme art. 1.001 do CPC
  2. 2 Obrigação de comprovar a necessidade da gratuidade da justiça ou recolher preparo
  3. 3 Aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC para imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Por se tratar de despacho sem conteúdo decisório, aplica-se o art. 1.001 do CPC que torna o despacho irrecorrível, razão pela qual não se conhece dos embargos de declaração; adicionalmente, advertiu-se a parte sobre a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração do expediente.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa