AREsp 2055654 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a turma constatou a ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356 do STF) e entendeu, por analogia, ser incabível o recurso especial quando a matéria envolve decisões precárias sujeitas a modificação, nos termos da Súmula 735 do STF; os aclaratórios visavam apenas rediscutir matéria já decidida, objetivo incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: PETROSUL DISTRIBUIDORA, TRANSPORTADORA E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agrav O Em Recurso Especial, Omissão, Prequestionamento, Súmula 735 Do STF, Tutela De Urgência/antecipação De Tutela
Processual Civil Embargos De Declaração Agrav O Em Recurso Especial Omissão Prequestionamento Súmula 735 Do STF Tutela De Urgência/antecipação De Tutela

Case Brief

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Parties

PETROSUL DISTRIBUIDORA, TRANSPORTADORA E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão na decisão embargada
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a turma constatou a ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356 do STF) e entendeu, por analogia, ser incabível o recurso especial quando a matéria envolve decisões precárias sujeitas a modificação, nos termos da Súmula 735 do STF; os aclaratórios visavam apenas rediscutir matéria já decidida, objetivo incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.