AREsp 2328449 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi considerado claro e suficientemente fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a parte não impugnou especificamente o fundamento relevante da inadmissão do recurso especial, e o STJ tem orientação jurisprudencial que veda a interposição de Recurso Especial contra acórdão do agravo interno nessa hipótese, o que torna desnecessário o prequestionamento pretendido.

Parties
Embargante: ESTRE AMBIENTAL S/A e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ESTRE AMBIENTAL S/A e OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi considerado claro e suficientemente fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a parte não impugnou especificamente o fundamento relevante da inadmissão do recurso especial, e o STJ tem orientação jurisprudencial que veda a interposição de Recurso Especial contra acórdão do agravo interno nessa hipótese, o que torna desnecessário o prequestionamento pretendido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.