REsp 2161720 - ACORDAO

REsp 2161720 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não configurando qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a mera discordância da embargante não basta para integrar ou modificar o julgado, especialmente diante da incidência da Súmula n.182/STJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Omissão, Súmula 182/stj, Incidência De Súmula, Arts. 1.022 E 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Agravo Interno Omissão Súmula 182/stj Incidência De Súmula Arts. 1.022 E 489 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar argumentos aptos a infirmar a decisão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não configurando qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a mera discordância da embargante não basta para integrar ou modificar o julgado, especialmente diante da incidência da Súmula n.182/STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.