HC 960531 - DECISAO

HC 960531 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro, tendo o decisum fundamentado a reserva da análise diante da simultaneidade de agravo em execução e habeas corpus, de modo que a insurgência dos embargantes constitui mero inconformismo e não vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: EMBARGANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus (fls. 30/31)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Agravo Em Execução, Unirrecorribilidade
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Progressão De Regime Agravo Em Execução Unirrecorribilidade

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Parties

EMBARGANTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus (fls. 30/31)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão em decisão que indeferiu liminar em Habeas Corpus
  2. 2 Compatibilidade da tramitação simultânea de recurso próprio (agravo em execução) e Habeas Corpus e possibilidade de reserva da análise
  3. 3 Se houve ou não fundamentação idônea no indeferimento da progressão de regime e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro, tendo o decisum fundamentado a reserva da análise diante da simultaneidade de agravo em execução e habeas corpus, de modo que a insurgência dos embargantes constitui mero inconformismo e não vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.