AREsp 2616215 - DECISAO

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Por força do Regimento Interno (art. 21-E) e precedentes, as atribuições da Presidência pertencem ao cargo e não à pessoa, sendo legítima a não-admissão de recurso manifestamente inadmissível antes da distribuição; ademais, o Pedido de Reconsideração pode ser recebido como Agravo Interno por fungibilidade e economia processual; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, razão pela qual os Embargos de Declaração foram rejeitados e a parte advertida sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: B.M.D.R. COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Competência Da Presidência Do STJ, Súmula 83, Multa Por Embargos Protelatórios, Princípio Do Juiz Natural
Direito Processual Civil Organização Judiciária Embargos De Declaração Pedido De Reconsideração Agravo Interno Competência Da Presidência Do STJ Súmula 83 Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

B.M.D.R. COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se o Pedido de Reconsideração deveria ser apreciado primeiramente pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura por prevenção
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão que conheceu do Pedido de Reconsideração como Agravo Interno
  3. 3 Se é admissível receber Pedido de Reconsideração como Agravo Interno em atenção à fungibilidade e à economia processual

Ratio Decidendi

Por força do Regimento Interno (art. 21-E) e precedentes, as atribuições da Presidência pertencem ao cargo e não à pessoa, sendo legítima a não-admissão de recurso manifestamente inadmissível antes da distribuição; ademais, o Pedido de Reconsideração pode ser recebido como Agravo Interno por fungibilidade e economia processual; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, razão pela qual os Embargos de Declaração foram rejeitados e a parte advertida sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC