AREsp 2730325 - DECISAO

AREsp 2730325 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as alegações da embargante foram examinadas na decisão embargada, não havendo omissão passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; quando o recurso é inapto ao conhecimento e não há exame de mérito, não há omissão a ser sanada, e embargos não servem para rediscutir ou reformar o julgado ou apenas buscar prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Compensação Tributária, Art. 74 Lei Nº 9.430/96
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Compensação Tributária Art. 74 Lei Nº 9.430/96

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de Recurso Especial
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegações da embargante foram examinadas na decisão embargada, não havendo omissão passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; quando o recurso é inapto ao conhecimento e não há exame de mérito, não há omissão a ser sanada, e embargos não servem para rediscutir ou reformar o julgado ou apenas buscar prequestionamento.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.