AREsp 2743400 - DECISAO

AREsp 2743400 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 83/STJ, sendo requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial a impugnação específica, pelo que não há vício a ser sanado, impondo-se ainda advertência sobre multa por futuras oposições manifestamente protelatórias.

Parties
Embargante: CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, CIELO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, CIELO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão por não ter observado impugnação específica relativa à Súmula 83/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica no agravo em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 83/STJ, sendo requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial a impugnação específica, pelo que não há vício a ser sanado, impondo-se ainda advertência sobre multa por futuras oposições manifestamente protelatórias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)