AREsp 2770198 - DECISAO

AREsp 2770198 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque os embargantes apontaram vício na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, justificando a manifestação sobre matéria específica (parâmetros de cálculo de lucros cessantes) e, por isso, a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinado novo encaminhamento dos autos.

Parties
Embargante: LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA; Embargante: ELO INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Danos Materiais Lucros Cessantes, Art. 402 CC
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Danos Materiais Lucros Cessantes Art. 402 CC

Case Brief

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Parties

LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA

Embargante

ELO INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de embargos de declaração para sanar omissão/vício
  2. 2 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, RISTJ)
  3. 3 Distinção da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque os embargantes apontaram vício na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, justificando a manifestação sobre matéria específica (parâmetros de cálculo de lucros cessantes) e, por isso, a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinado novo encaminhamento dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes
  • Decisão embargada tornada sem efeito