AREsp 2747726 - DECISAO

AREsp 2747726 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ) no momento processual adequado (agravo em recurso especial), de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 CPC.

Parties
Embargante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação de fundamentos: agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ) no momento processual adequado (agravo em recurso especial), de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).