AREsp 2752706 - DECISAO

AREsp 2752706 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo e afasta a possibilidade de exame do mérito nesta Corte.

Parties
Embargante: CARLOS ROBERTO DA SILVA CARIUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Dos Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO DA SILVA CARIUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Dos Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão/contradição/obscuridade
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo e afasta a possibilidade de exame do mérito nesta Corte.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.