AREsp 2701450 - DECISAO

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Não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, de modo que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual os embargos foram rejeitados e a parte advertida sobre multa por reiteração protelatória.

Parties
Embargante: HERACLITO DE FREITAS VALLE CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários De Sucumbência Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

HERACLITO DE FREITAS VALLE CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC
  2. 2 Se o recurso especial demonstrou adequadamente a omissão apontada (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Se os embargos de declaração opostos seriam cabíveis para suprir eventual omissão

Ratio Decidendi

Não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, de modo que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual os embargos foram rejeitados e a parte advertida sobre multa por reiteração protelatória.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).