AREsp 2732992 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser suprida e a majoração de honorários recursais é incabível na hipótese de homologação de pedido de desistência recursal, sendo necessária a existência de condenação em honorários desde a origem e o não conhecimento integral ou desprovimento do recurso para a aplicação do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS BUSATTO; Agravante: PASKE REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Homologou Pedido De Desistência Recursal; Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência Recursal, Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Art. 85, § 11 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Desistência Recursal Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Art. 85, § 11 Do CPC Art. 1.022 Do CPC

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Parties

ANTONIO CARLOS BUSATTO

Embargante

PASKE REPRESENTAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Homologou Pedido De Desistência Recursal; Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de majoração de honorários recursais na hipótese de homologação de desistência recursal
  2. 2 Existência de omissão na decisão quanto à majoração de honorários sucumbenciais
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser suprida e a majoração de honorários recursais é incabível na hipótese de homologação de pedido de desistência recursal, sendo necessária a existência de condenação em honorários desde a origem e o não conhecimento integral ou desprovimento do recurso para a aplicação do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.