AREsp 2638985 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram vício apto a ser sanado (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e representaram mero inconformismo; além disso, como os embargos no tribunal de origem foram julgados monocraticamente, não houve exaurimento da instância ordinária, aplicando-se a Súmula n. 281 do STF e tornando inviável o recurso especial.

Parties
Embargante: ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Esgotamento De Instância, Súmula 281 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Esgotamento De Instância Súmula 281 Do STF

Case Brief

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Parties

ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade do exaurimento da instância ordinária para admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, CF e Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 281 do STF quando embargos de declaração foram julgados monocraticamente no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram vício apto a ser sanado (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e representaram mero inconformismo; além disso, como os embargos no tribunal de origem foram julgados monocraticamente, não houve exaurimento da instância ordinária, aplicando-se a Súmula n. 281 do STF e tornando inviável o recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).