AREsp 2540881 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado: o agravo interno foi corretamente não conhecido em razão da ausência de impugnação específica do fundamento relativo à 'ausência de prequestionamento', nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo as razões dos aclaratórios mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração.

Parties
Embargante: JEPEÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Agravo Interno Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JEPEÇAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade de rediscussão do julgado em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado: o agravo interno foi corretamente não conhecido em razão da ausência de impugnação específica do fundamento relativo à 'ausência de prequestionamento', nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo as razões dos aclaratórios mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração