REsp 2020385 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a matéria de prescrição foi decidida conforme entendimento de que a revisão de ato de reforma de militar está sujeita à prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932; e a decisão levou em conta a suspensão da exigibilidade dos honorários para beneficiário da justiça gratuita, razão pela qual os embargos, que visam rediscutir o mérito, não são cabíveis.

Parties
Embargante: JOSE DOS SANTOS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Justiça Gratuita, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Honorários Sucumbenciais Justiça Gratuita Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE DOS SANTOS DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal do fundo de direito para revisão de ato de reforma de militar (Decreto 20.910/1932)
  3. 3 Suspensão da exigibilidade das custas e dos honorários para beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a matéria de prescrição foi decidida conforme entendimento de que a revisão de ato de reforma de militar está sujeita à prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932; e a decisão levou em conta a suspensão da exigibilidade dos honorários para beneficiário da justiça gratuita, razão pela qual os embargos, que visam rediscutir o mérito, não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.