AREsp 2538821 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por configurarem tentativa de rediscussão do julgado e manifesto caráter protelatório, impondo‑se, por consequência, a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.; Embargada: MARLENE DE FÁTIMA KUPKOWSKI MIGNONI e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração Com Imposição De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Caráter Protelatório, Art. 1.026, §2º, Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Por Caráter Protelatório Art. 1.026, §2º, Do Cpc/2015

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Parties

CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.

Embargante

MARLENE DE FÁTIMA KUPKOWSKI MIGNONI e outro

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração Com Imposição De Multa

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa conforme art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por configurarem tentativa de rediscussão do julgado e manifesto caráter protelatório, impondo‑se, por consequência, a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em favor de MARLENE DE FÁTIMA KUPKOWSKI MIGNONI e outro, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.