AREsp 2694096 - DECISAO

AREsp 2694096 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelo art. 1022 do CPC/2015; a decisão embargada examinou a inadmissibilidade do recurso especial e fundamentou corretamente a conclusão de que não houve impugnação específica da incidência da Súmula 83/STJ, o que tornou descabido o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Omissão, Impugnação Específica
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Omissão Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no julgado quanto à aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1022 do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica do óbice sumular

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelo art. 1022 do CPC/2015; a decisão embargada examinou a inadmissibilidade do recurso especial e fundamentou corretamente a conclusão de que não houve impugnação específica da incidência da Súmula 83/STJ, o que tornou descabido o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.