AREsp 2779757 - DECISAO

AREsp 2779757 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), sendo que o ordenamento e a jurisprudência não admitem reabertura de prazo para complementação nessas hipóteses; a possibilidade de correção por prazo aplica‑se apenas a vícios formais, nos termos do enunciado administrativo e do entendimento do STF.

Parties
Embargante: INSTITUTO SERGIPANO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO MEIO AMBIENTE - ISDECOMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prazo De Regularização De Vício Formal
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prazo De Regularização De Vício Formal

Case Brief

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Parties

INSTITUTO SERGIPANO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO MEIO AMBIENTE - ISDECOMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 Se o julgador deveria abrir prazo para regularização apontada pelo embargante
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), sendo que o ordenamento e a jurisprudência não admitem reabertura de prazo para complementação nessas hipóteses; a possibilidade de correção por prazo aplica‑se apenas a vícios formais, nos termos do enunciado administrativo e do entendimento do STF.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa