AREsp 2746744 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a embargante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, sendo esse vício passível de análise apenas no agravo em recurso especial no momento oportuno; assim, não cabe acolhimento dos aclaratórios e aplica-se advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

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Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de acolhimento em embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 253, p. único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 182/STJ na análise de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, sendo esse vício passível de análise apenas no agravo em recurso especial no momento oportuno; assim, não cabe acolhimento dos aclaratórios e aplica-se advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente sobre o mesmo assunto poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.