AREsp 2757124 - DECISAO

AREsp 2757124 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: a parte embargante não rebatou a incidência da Súmula 284/STF ao não indicar os dispositivos federais supostamente violados, limitando-se a reiterar o mérito; matérias de ordem pública, no âmbito do Recurso Especial, continuam sujeitas aos requisitos de admissibilidade, de modo que, como o recurso não foi conhecido por ausência desses requisitos, não se exigia manifestação sobre o mérito ou sobre a alegada interrupção da prescrição.

Parties
Embargante: SOMPO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula N. 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Recurso Especial Admissibilidade Súmula N. 284/stf Princípio Da Dialeticidade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SOMPO SEGUROS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omíssão quanto à alegação de protesto interruptivo de prescrição
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF - ausência de indicação de dispositivos federais
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial e exigência de pressupostos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: a parte embargante não rebatou a incidência da Súmula 284/STF ao não indicar os dispositivos federais supostamente violados, limitando-se a reiterar o mérito; matérias de ordem pública, no âmbito do Recurso Especial, continuam sujeitas aos requisitos de admissibilidade, de modo que, como o recurso não foi conhecido por ausência desses requisitos, não se exigia manifestação sobre o mérito ou sobre a alegada interrupção da prescrição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará os próximos embargos manifestamente protelatórios à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).