RMS 70657 - DECISAO

RMS 70657 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se configurou omissão prevista no art. 1.022 do CPC: o embargante não suscitou a inobservância de tese firmada em demanda repetitiva ou IAC; ademais, a orientação do MS 22.813/DF (aplicando o RE 837.311/PI) limita o direito à nomeação às hipóteses especificadas e, no caso, não houve demonstração de preterição arbitrária e imotivada, pois a autoridade justificou a negativa com base na análise da força de trabalho, prioridades do serviço e limites orçamentário-financeiros; os embargos buscavam rediscutir o mérito, o que é vedado na via aclaratória.

Parties
Embargante: LUIZ GUSTAVO SOARES CINTRA SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Repetitivos, Incidente De Assunção De Competência, Nomeação Em Concurso Público
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão Repetitivos Incidente De Assunção De Competência Nomeação Em Concurso Público

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Parties

LUIZ GUSTAVO SOARES CINTRA SENA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Omissão por ausência de manifestação sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência
  2. 2 Aplicabilidade da orientação firmada no MS 22.813/DF e no RE 837.311/PI quanto ao direito subjetivo à nomeação
  3. 3 Verificação de preterição arbitrária e imotivada na nomeação em concurso público

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se configurou omissão prevista no art. 1.022 do CPC: o embargante não suscitou a inobservância de tese firmada em demanda repetitiva ou IAC; ademais, a orientação do MS 22.813/DF (aplicando o RE 837.311/PI) limita o direito à nomeação às hipóteses especificadas e, no caso, não houve demonstração de preterição arbitrária e imotivada, pois a autoridade justificou a negativa com base na análise da força de trabalho, prioridades do serviço e limites orçamentário-financeiros; os embargos buscavam rediscutir o mérito, o que é vedado na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.