REsp 2174705 - DECISAO

REsp 2174705 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no julgado; aplicou-se a Súmula n. 284/STF pela falta de indicação precisa dos dispositivos federais impugnados, o que impediu o conhecimento do recurso especial e, consequentemente, o exame do mérito e o sobrestamento por repercussão geral; advertiu-se a parte sobre aplicação de multa de 2% em caso de embargos repetidos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Repercussão Geral (tema 1255)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Repercussão Geral (tema 1255)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Critério de fixação de honorários em casos de saúde: equidade (art. 85, § 8º, do CPC) versus critério aritmético (§§ 2º e 3º).
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento do processo e devolução à origem para aguardar julgamento do Tema 1255 do STF.
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF relativa à indicação precisa dos dispositivos legais federais para admissibilidade do recurso especial.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no julgado; aplicou-se a Súmula n. 284/STF pela falta de indicação precisa dos dispositivos federais impugnados, o que impediu o conhecimento do recurso especial e, consequentemente, o exame do mérito e o sobrestamento por repercussão geral; advertiu-se a parte sobre aplicação de multa de 2% em caso de embargos repetidos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam‑se os Embargos de Declaração.
  • Advirte‑se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).