AREsp 2731193 - DECISAO

AREsp 2731193 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida. A decisão embargada majorou os honorários fixados na instância ordinária em 15% e esse percentual deve ser aplicado sobre o montante total dos honorários após a aplicação dos percentuais definidos pelo juízo de primeiro grau e pelo tribunal a quo para as faixas previstas no §3º do art.85 do CPC. Não é cabível rediscussão da matéria já decidida por meio de embargos declaratórios. Advertiu-se a parte embargante de que novos embargos sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art.1.026,...

Parties
Embargante: RECHE GALDEANO & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do Art. 85 Do CPC, Majoração De Honorários, Tema Repetitivo 1.059
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Aplicação Do Art. 85 Do CPC Majoração De Honorários Tema Repetitivo 1.059

Case Brief

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Parties

RECHE GALDEANO & CIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Forma de aplicação da majoração de honorários fixada (15%) em relação às faixas do §3º do art.85 do CPC
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida. A decisão embargada majorou os honorários fixados na instância ordinária em 15% e esse percentual deve ser aplicado sobre o montante total dos honorários após a aplicação dos percentuais definidos pelo juízo de primeiro grau e pelo tribunal a quo para as faixas previstas no §3º do art.85 do CPC. Não é cabível rediscussão da matéria já decidida por meio de embargos declaratórios. Advertiu-se a parte embargante de que novos embargos sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art.1.026,...

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)