AREsp 2492862 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado; a matéria relativa ao termo inicial dos juros de mora já havia sido decidida com base na Súmula 54/STJ e os embargos não podem ser utilizados para rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: GISELDA PIEGAS ROLIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros De Mora, Responsabilidade Civil Extracontratual, Súmula 54/stj, Rediscussão
Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Juros De Mora Responsabilidade Civil Extracontratual Súmula 54/stj Rediscussão

Case Brief

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Parties

GISELDA PIEGAS ROLIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto ao termo inicial (termo a quo) dos juros de mora em responsabilidade civil extracontratual
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já decidida, notadamente o termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado; a matéria relativa ao termo inicial dos juros de mora já havia sido decidida com base na Súmula 54/STJ e os embargos não podem ser utilizados para rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.