AREsp 2236519 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a função desse recurso, e as pretensões da embargante estão ainda sujeitas aos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, que impedem o reexame de cláusulas contratuais e de prova pericial em sede de recurso especial.

Parties
Embargante: STEMAC S/A GRUPO GERADORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Lei 10.209/2001, Vale Pedágio, Prova Pericial, Rediscussão Da Matéria
Processual Civil Direito Comercial Direito Do Transporte Embargos De Declaração Súmula 5/stj Súmula 7/stj Lei 10.209/2001 Vale Pedágio +2 more

Case Brief

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Parties

STEMAC S/A GRUPO GERADORES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Proibição de utilização de embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de cláusulas contratuais e de prova pericial em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a função desse recurso, e as pretensões da embargante estão ainda sujeitas aos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, que impedem o reexame de cláusulas contratuais e de prova pericial em sede de recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.