AREsp 2773906 - DECISAO

AREsp 2773906 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque as razões apresentadas pelo embargante demonstraram que a decisão de inadmissibilidade não impunha o óbice de consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: OTO LIMA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Efeitos Infringentes Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

OTO LIMA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial impôs o óbice de consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ
  2. 2 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ para a inadmissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque as razões apresentadas pelo embargante demonstraram que a decisão de inadmissibilidade não impunha o óbice de consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos