AREsp 2567721 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão; o acórdão embargado fundamentou de forma clara a decisão de negar provimento ao agravo interno em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e porque embargos não servem para reabrir a discussão da matéria já apreciada.

Parties
Embargante: BALIEIRO LODI ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargada: VIBRA ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

BALIEIRO LODI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

VIBRA ENERGIA S/A

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão; o acórdão embargado fundamentou de forma clara a decisão de negar provimento ao agravo interno em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e porque embargos não servem para reabrir a discussão da matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por BALIEIRO LODI ADVOGADOS ASSOCIADOS
  • Manter o v. acórdão que negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial