REsp 2160749 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a fundamentação adotada foi suficiente para respaldar a conclusão alcançada, e, além disso, a majoração de honorários recursais é incabível no agravo interno, razão pela qual não há vícios a serem sanados.

Parties: Embargantes: JOÃO RODRIGUES DAMASO E OUTRA; Embargada: parte ora embargada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Recursais, Omissão, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Recursais Omissão Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

JOÃO RODRIGUES DAMASO E OUTRA

Embargantes

parte ora embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

1 Cabimento de honorários recursais no agravo interno
2 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados
Mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno