AREsp 2764803 - DECISAO

AREsp 2764803 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos após a intimação de 23/10/2024, tendo sido protocolados em 31/10/2024, portanto fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por essa razão, não se conhece dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil

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Parties

REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.023 do Código de Processo Civil relativa ao prazo de 5 dias úteis
  3. 3 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos após a intimação de 23/10/2024, tendo sido protocolados em 31/10/2024, portanto fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por essa razão, não se conhece dos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.