REsp 2146568 - DECISAO

REsp 2146568 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado examinou a controvérsia de forma satisfatória e a pretensão da embargante implica reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: RILKE RITHCLIFF PIERRE BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Da Decisão, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Da Decisão Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

RILKE RITHCLIFF PIERRE BRANCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Proibição de reexame factual em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado examinou a controvérsia de forma satisfatória e a pretensão da embargante implica reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.