AREsp 2539356 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente; a alegada impugnação da Súmula n. 7 foi genérica e implicaria reexame de premissas fático-probatórias, o que é vedado, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Execução Fiscal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alcance da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 requisitos e limites dos embargos de declaração segundo art. 1.022 e art. 489, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente; a alegada impugnação da Súmula n. 7 foi genérica e implicaria reexame de premissas fático-probatórias, o que é vedado, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.