HC 961608 - DECISAO

HC 961608 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no decisum exigidas pelo art. 619 do CPP; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, e o manejo dos embargos pautou-se em mero inconformismo com o resultado, o que não autoriza sua oposição.

Parties
Embargante: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Remição De Pena, Regime Prisional, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Remição De Pena Regime Prisional Art. 619 Do CPP

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Alegação de nulidade/ilegalidade por negativa de remição de pena e manutenção em regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no decisum exigidas pelo art. 619 do CPP; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, e o manejo dos embargos pautou-se em mero inconformismo com o resultado, o que não autoriza sua oposição.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.