AREsp 2770451 - DECISAO

AREsp 2770451 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem por ausência de impugnação específica e fundamentada dos motivos da inadmissão (notadamente a aplicação das Súmulas 282/STF, 83/STJ e 7/STJ), requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência do STJ, e os embargos não poderiam suprir essa falta de impugnação; por fim, foi aplicada advertência sobre multa por eventual reiteração protelatória nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: LUIZ NUMERIANO DUBOURCQ SANTANA; Embargante: ANGELA MARIA FERNANDES DUBOURCQ; Embargante: RODRIGO NUMERIANO DUBOURCQ DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7/stj, 83/stj, 282/stf, 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 7/stj, 83/stj, 282/stf, 182/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

LUIZ NUMERIANO DUBOURCQ SANTANA

Embargante

ANGELA MARIA FERNANDES DUBOURCQ

Embargante

RODRIGO NUMERIANO DUBOURCQ DANTAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/obscuridade/contradição no acórdão embargado passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Se os embargantes impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 282/STF, 83/STJ e 7/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem por ausência de impugnação específica e fundamentada dos motivos da inadmissão (notadamente a aplicação das Súmulas 282/STF, 83/STJ e 7/STJ), requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência do STJ, e os embargos não poderiam suprir essa falta de impugnação; por fim, foi aplicada advertência sobre multa por eventual reiteração protelatória nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).