REsp 2180228 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial, porquanto os embargos de declaração opostos à decisão monocrática, ainda que julgados em colegiado, não exaurem a instância para fins de recurso especial, e porque não restou demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material capazes de modificar o decisum, faltando requisito de admissibilidade do recurso especial.
- Parties
- Recorrente: Maria Cícera da Luz Lucas
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Exaurimento De Instância, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Maria Cícera da Luz Lucas
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento do recurso especial quando embargos de declaração opostos a decisão monocrática são julgados em colegiado
- 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
- 3 Exaurimento de instâncias para admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial, porquanto os embargos de declaração opostos à decisão monocrática, ainda que julgados em colegiado, não exaurem a instância para fins de recurso especial, e porque não restou demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material capazes de modificar o decisum, faltando requisito de admissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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