AREsp 2757180 - DECISAO

AREsp 2757180 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque os embargantes não impugnaram especificamente, de forma efetiva e individualizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e entendimentos jurisprudenciais citados; assim, não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: AFONSO PINTO DE CARVALHO; Embargante: MARIA DO SOCORRO FRANCO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

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Parties

AFONSO PINTO DE CARVALHO

Embargante

MARIA DO SOCORRO FRANCO DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque os embargantes não impugnaram especificamente, de forma efetiva e individualizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e entendimentos jurisprudenciais citados; assim, não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)