AREsp 2744885 - DECISAO

AREsp 2744885 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada — ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC — nos termos exigidos pelo RISTJ, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse os aclaratórios.

Parties
Embargante: SUCESSO IACANGA AUTO POSTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: MONTBLANC AUTO POSTO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: SUCESSO CAMPOS SALES AUTO POSTO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: SUCESSO BANDEIRANTES AUTO POSTO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

SUCESSO IACANGA AUTO POSTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

MONTBLANC AUTO POSTO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

SUCESSO CAMPOS SALES AUTO POSTO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

SUCESSO BANDEIRANTES AUTO POSTO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada quanto à decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos que negam seguimento ao recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada — ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC — nos termos exigidos pelo RISTJ, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa